Ação indenizatória por danos materiais e morais em plano de assistência funerária — parcial provimento do recurso da ré e negativa do recurso da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura de serviços funerários pela WG Organização Social de Luto e Representações EIRELI, com base em limitação territorial do contrato, após o falecimento do marido de Dinilza Marques de Jesus. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da ré, mantendo a condenação ao ressarcimento de R$ 1.754,39, mas excluindo a condenação em dobro, e reduzindo a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal foi a interpretação da cláusula contratual que, embora limitasse a cobertura, não eximia a ré da responsabilidade pelos serviços funerários realizados dentro da área contratada, além de considerar as circunstâncias excepcionais que justificaram a indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011181-54.2022.8.26.0278 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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