Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário de uma idosa. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando a sentença anterior para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. O fundamento principal da decisão foi a configuração de danos morais devido ao comportamento abusivo da ré, que causou privação de rendimentos essenciais à autora, em conformidade com a tese firmada em incidente vinculante sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036999-05.2024.8.26.0224 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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