Tráfico de drogas — condenação mantida com redução de pena e rejeição de preliminar de nulidade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal com Revisão

Ementa

Resumo Jurídico
do julgado sobre o tema: "CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIΑ EM CRITÉRIO MERAMENTE DEMOGRÁFICO QUE IGNORA A OCORRÊNCIA DE CRIMES GRAVES NOS DIVERSOS E DIFERENTES MUNICIPIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 846.854/SP, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8°, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9°, § 1°, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9°, § 1°, inciso VII). 4. Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município. 5. As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade (art. 12, inciso III, da Lei n. 13.675/2018). 6. Seja pelos critérios técnico-racional em relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade. 7. Ausência de razoabilidade e isonomia em normas impugnadas que restringem o porte de arma de fogo somente aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. 8. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6° da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência” (grifo nosso). 5 De outro lado, cabe observar que a abordagem se deu no caso concreto porque o acusado estava prostrado em um conhecido ponto de tráfico com uma sacola nas mãos e, ao notar a aproximação dos guardas municipais, passou a fugir, descendo um escadão, razão por que os guardas civis deliberaram, justificadamente, efetuar a abordagem no intuito de saber se o agente portava consigo algum objeto ilícito, haja vista a atitude suspeita externada naquela oportunidade. Nesse contexto, a abordagem realizada não se deu sem qualquer razão, como quer fazer acreditar a Defesa, uma vez que foi motivada por fundada suspeita de que o apelante poderia ocultar drogas ou outros objetos ilícitos. Suspeita essa, aliás, que se confirmou ao cabo da diligência, mormente em se considerando a apreensão de diversas porções de entorpecentes, conforme narrado, de forma uníssona e convincente, pelos agentes públicos sob o crivo do contraditório, de sorte que não há motivos para duvidar da veracidade de seus relatos. Dessa forma, não há como aceitar-se mácula ao flagrante e à busca pessoal, regularmente executados pelos guardas municipais. Afora isso, não se pode olvidar de que o crime apurado nos autos, como sabido e consabido, possui natureza sabidamente permanente, a autorizar a busca pessoal a qualquer tempo, sem autorização judicial, a fim de permitir a apreensão do objeto material do delito, enquanto o agente o estiver praticando. Isso porque, em delito de tal característica, a possibilidade de autuação em flagrante se protrai no tempo, não havendo de se cogitar, portanto, de qualquer arbitrariedade ou violação a direitos e garantias individuais dos responsáveis por executar o ato detentivo. Importante considerar, ademais, que fundada suspeita significa atitude ou contexto que ensejam desconfiança e justificam a atuação de agentes públicos, como no caso em exame. Não se pode entender de maneira diferente, sob o risco de se fechar os olhos para a ação de criminosos, no mais das vezes dotados de alta periculosidade, em detrimento da já extremamente sofrida sociedade em face da incontida onda de violência. Desse modo, os elementos probatórios obtidos a Rejeita-se, pois, a matéria preliminar. No mérito, o recurso comporta parcial provimento. Emerge dos autos que o apelante foi processado e, ao final, condenado porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, trazia consigo, para fins de tráfico, 15 porções de maconha (10, 95g), 45 de cocaína (17, 66g) e 104 de crack (13, 35g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Pois bem. A materialidade do delito apresenta-se cumpridamente demonstrada, não apenas pelos autos de prisão em flagrante (fls. 1/4) e de exibição e apreensão (fl. 8), senão também e especialmente pelos laudos de constatação prévia (fls. 12/14) e de exame químico-toxicológico (fls. 47/49), que apresentaram resultados positivos para maconha e cocaína. A autoria, por igual, emerge bem elucidada. Na peça flagrancial, o acusado confessou o delito, afirmando que estava traficando no local em troca de duas pedras de crack, TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 uma vez que é dependente de droga (fl. 4). Em Juízo, Tiago alterou a versão anterior e negou a prática do delito. Afirmou que é dependente químico há muito tempo e estava bem drogado na ocasião. Não tinha sacola com drogas em suas mãos. Tinha ido comprar entorpecente naquele local, assim como as 7 ou 8 pessoas que lá estavam. Esperava para pagar pela droga quando gritaram "polícia, polícia". O traficante correu com a sacola. O interrogando também correu, descendo o escadão, porque estava sob o efeito de drogas. Depois que os guardas o alcançaram, eles subiram no muro de uma casa e acharam a sacola dispensada pelo traficante. Já tinha sido abordado anteriormente pelos mesmos guardas. Outro rapaz também foi abordado, mas liberado (mídia audiovisual). A confissão do apelante, ainda que somente na fase extrajudicial, merece inteira credibilidade, mormente por encontrar plena e consistente ressonância nos demais elementos probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (art. 197, CPP). Oportuno recordar, a propósito, que a confissão "... vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução"6, como tem proclamado iterativamente a jurisprudência. Assim é que o guarda municipal Willian narrou que realizava patrulhamento em local conhecido pela mercancia de entorpecentes e, assim que a viatura foi avistada pelo acusado, ele passou a correr com uma sacola na mão, desceu o escadão e caiu. Em seguida, o acusado jogou a sacola que carregava e continuou correndo, mas foi abordado ao cair novamente. Depois, a sacola dispensada por ele foi recuperada e, em seu interior havia porções de entorpecentes, não se recordando da quantidade apreendida e das espécies de droga, mas se lembra que eram variadas. Em poder do acusado nada de ilícito foi apreendido, uma vez que ele se desfez da sacola enquanto tentava fugir (mídia audiovisual). Ademais, o guarda municipal Eduardo narrou que efetuava patrulhamento quando visualizou um indivíduo no início do escadão, local conhecido como ponto de venda de drogas, com uma sacola mãos. Quando ele avistou a viatura, tentou fugiu, descendo o referido escadão, mas, durante o trajeto, caiu e arremessou a sacola que portava atrás de um muro. Após a detenção do acusado, a sacola foi recuperada e, em seu interior havia porções de crack, cocaína e maconha. O acusado estava sozinho e parecia bastante entorpecido (mídia audiovisual). Não se pode olvidar que tais depoimentos merecem inteira acolhida, já porque os guardas municipais não tinham motivo para incriminar o apelante, se ele não tivesse mesmo praticado o crime; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades. Bem a propósito, no tocante à eficácia dos depoimentos dos guardas municipais, enuncia a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça: "Prova testemunhal. Depoimento de policial. Eficácia: é inadmissível contestar-se, em princípio, a validade do depoimento de policial, pois o exercício da função não o desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se que diga a verdade, como qualquer outra testemunha".7 “Nem se afirme também que os depoimentos dos guardas civis não podem ser considerados, pois os agentes da autoridade não são suspeitos ou impedidos de depor. Suas palavras devem ser analisadas frente ao restante das provas e, perfazendo um conjunto probatório claro e coeso, há que se dar crédito a tais versões. E este é o caso dos autos. Além do mais, não foi trazido a Juízo motivo algum capaz de arranhar o crédito de suas narrativas”.8 Registre-se, ainda, que o acusado não cuidou de demonstrar, concretamente, a efetiva ocorrência da alegada falsa incriminação dos guardas municipais, o que afasta a versão judicial exculpatória por ele ensaiada. Assim, a teor do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, consoante já proclamou a jurisprudência: “Não se afigura como ilegal sentença condenatória que desconsidera álibi apresentado pela defesa e não comprovado...”9 Vale anotar, ademais, que as substâncias entorpecentes que o apelante trazia consigo, pela diversidade e razoável quantidade (15 porções de maconha - 10, 95 g; 45 de cocaína - 17, 66 g; e 104 de crack - 13, 35 g), denotam, já por si, que se destinavam ao comércio ilícito e, pois, ao consumo de terceiros. E isto, mesmo sem se considerar que a maconha poderia permitir a confecção de 18 porções menores, a cocaína outras 85 e o crack mais 107 (confira-se: a literatura jurídica já revelou, p. ex., a apreensão de 3 invólucros de maconha, com o peso de 1, 8 g.10; 104 'pedras' de crack, com o peso de 12, 9 g.11; e 7 invólucros contendo cocaína, com o peso de 1, 44 g.12). Cabe observar, nesse passo, que a apreensão de razoável quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes em poder do agente, além da circunstância de que estava separada em unidades diferentes ou dividida em porções, conduz à segura conclusão de que se destinava ao comércio ilícito, e não ao uso próprio, como tem proclamado iterativamente a jurisprudência. 13 Não bastasse isso, nunca é demais recordar que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é mister que aconteça a operação de venda das substâncias entorpecentes, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que estas se destinavam ao fornecimento a terceiros. Bem é de ver que outro não tem sido o entendimento desta Colenda Corte, consoante se dessume do v. [TJSP - Apelação Criminal com Revisão - Apelação Criminal nº 1501168-48.2025.8.26.0628 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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