Intempestividade de agravo de instrumento em ação indenizatória — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto por Sebastiana Garcia Alleluia contra a decisão que manteve a denegação de tutela de urgência em uma ação indenizatória relacionada a vícios de funcionamento de um veículo adquirido. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que este foi considerado intempestivo, já que o prazo para interposição se esgotou antes do protocolo do agravo. O fundamento principal da decisão foi que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, conforme estabelecido pela jurisprudência e pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155638-84.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE- julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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