Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Não Fazer — Preclusão do Direito de Produzir Provas Não Conhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a preclusão do direito da ré de produzir provas em uma ação de obrigação de não fazer com pedido indenizatório. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a matéria não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e que a alegação de cerceamento de defesa poderia ser levantada em preliminar de apelação, sem prejuízo. A decisão reafirma a inaplicabilidade da mitigação do rol taxativo, conforme precedentes do Tribunal de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2137799-46.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE- julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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