Impugnação intempestiva em cumprimento de sentença de despejo — Agravo de instrumento negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença em ação de despejo por falta de pagamento, considerando-a intempestiva. O agravante alegou que a impugnação continha matérias relevantes, como excesso de execução, e que deveria ter sido apreciada pelo Juízo. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o agravante foi regularmente citado e não comunicou alteração de endereço, resultando em intimação válida. A impugnação foi apresentada mais de dois anos após o início do prazo, e as questões levantadas exigiam análise de fatos e documentos, não se configurando como erro material que pudesse ser conhecido de ofício. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2134452-05.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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