Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso do autor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoValores recebidos de boa-fé pelo assistido. Pagamento indevido pela entidade de previdência complementar. Devolução das verbas.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, onde o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter autorizado tal cobrança. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito, mas afastou a condenação por danos morais, o que motivou a apelação do autor. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reconhecendo a configuração do ato ilícito e a necessidade de reparação por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 4.000,00, com base em precedentes que consideram a razoabilidade e proporcionalidade da compensação em casos de descontos indevidos que afetam a dignidade do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009337-06.2024.8.26.0438 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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