Tutela provisória de reintegração de posse de veículo indeferida em ação de obrigação de fazer — controvérsia sobre cadeia negocial e posse legítima

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse de um veículo, em uma ação de obrigação de fazer. O agravante, André Miranda Mori, alegou ser o proprietário registral do veículo e que este foi indevidamente repassado a terceiros, causando-lhe prejuízos. No entanto, o tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, destacando a necessidade de cautela e melhor instrução, uma vez que a controvérsia fática sobre a posse e a cadeia negocial do veículo não permitia, em cognição sumária, afirmar a ilegitimidade da posse do agravado, Rogério Onofre de Souza. A decisão foi fundamentada na ausência de probabilidade suficiente para a antecipação da medida possessória e na necessidade de análise mais aprofundada do caso. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130351-22.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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