Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença — Penhora de faturamento mantida apesar de incêndio no estabelecimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora. Faturamento da Empresa.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que suspendeu o parcelamento do débito e determinou a penhora do faturamento da executada, que alegou ter sofrido um incêndio que interrompeu suas atividades. A corte decidiu por manter a decisão anterior, uma vez que o incêndio ocorreu após o vencimento das parcelas inadimplidas e a penhora de faturamento já consideraria a eventual queda nas receitas da empresa. Assim, o agravo foi desprovido. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2390571-36.2025.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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