Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e inconformismo do embargante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegou omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material, pois todos os argumentos foram devidamente analisados e a matéria foi julgada dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.030, II, do CPC, que restringe a apreciação a questões já decididas ou a matérias novas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante demonstrou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo espaço para a utilização de embargos de declaração neste contexto. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0120097-49.2011.8.26.0000 - ANNA PAULA DIAS DA COSTA julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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