Agravo de Instrumento sobre cumprimento de sentença — comissão de corretagem excluída da restituição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCláusulas e encargos - Comissão de corretagem transferida ao comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela exequente, que contestava a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, especificamente sobre a restituição da comissão de corretagem. A exequente alegava que a decisão reduziu seu crédito de forma arbitrária, uma vez que o título executivo determinava a devolução de 80% do valor total pago, mas excluía expressamente a comissão de corretagem. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que corretamente interpretou o título executivo, ressaltando que a comissão de corretagem é devida ao corretor e não se inclui na restituição determinada pela sentença, sendo um contrato distinto da compra e venda do imóvel.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2006279-60.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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