Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegou omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou obscuridades no julgado, uma vez que todos os argumentos foram devidamente apreciados e a matéria foi decidida dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1.030, II, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante demonstrou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo espaço para a utilização de embargos de declaração para reexame de questões já decididas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0099294-11.2012.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora