Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que buscava a revisão de um acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no julgado, uma vez que todos os argumentos foram devidamente apreciados e a matéria estava restrita aos limites do art. 1.030, II, do CPC, que tratou exclusivamente do Tema Repetitivo 1.101 do STJ. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante manifestou mero inconformismo com o resultado, sem apresentar os pressupostos necessários para a admissão dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0100388-91.2012.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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