Ação de exigir contas em união estável — dever de prestação de contas mantido mesmo após dissolução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação de Osmar Amâncio Gonçalves de prestar contas à sua ex-companheira, Andreia Cristina Rossi, em relação à administração de bens comuns durante a união estável, que perdurou de junho de 2002 até novembro de 2022. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Gonçalves, mantendo a decisão que julgou procedente a ação de exigir contas, uma vez que a dissolução da união estável não exime o réu da obrigação de prestar contas sobre o período em que exerceu a administração dos bens comuns. O fundamento principal da decisão foi que a gestão de patrimônio comum gera o dever de prestação de contas, independentemente da dissolução da união, e que a alegação de cerceamento de defesa não se sustentou, pois a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2054027-88.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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