Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e inconformismo do embargante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegava omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou erros materiais no julgado, que já havia esgotado a análise dos argumentos apresentados. O fundamento principal da decisão foi a observância dos limites impostos pelo art. 1.030, II, do CPC, que restringe a apreciação a matérias específicas, não permitindo a reavaliação de questões já decididas ou a inclusão de novas matérias.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0127590-77.2011.8.26.0000 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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