Ação de exigir contas — prescrição reconhecida e sentença reformada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de exigir contas proposta por Sidnei Aparecido Fatala contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, relacionada à alienação fiduciária de um veículo. O autor alegava que o valor obtido com a venda do bem era superior ao da dívida e buscava a restituição do saldo excedente. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso da ré, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, que se inicia com o trânsito em julgado da sentença da ação de busca e apreensão, ocorrida em 2016. Assim, a sentença foi reformada para extinguir o processo com exame de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC. [TJSP - Apelação Cível - 1001965-64.2024.8.26.0063 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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