Deserção do recurso em Apelação Cível por ausência de recolhimento do preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por David Reginaldo de Paula Silva e Zambelli Company contra a sentença que declarou a rescisão de contratos e condenou os réus ao pagamento de indenizações. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à deserção, uma vez que o apelante não comprovou a necessidade do benefício da justiça gratuita e não efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado. O fundamento principal da decisão foi a inércia do apelante em atender à exigência do recolhimento, configurando a deserção conforme o artigo 1.007, §4°, do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1020035-18.2023.8.26.0564 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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