Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse — indeferimento provisório de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO PROVISÓRIO DE PERÍCIA. PODER DE DIREÇÃO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em Ação de Reintegração de Posse, indeferiu provisoriamente ("por ora") o pedido de nomeação de perito judicial para elaboração de croqui e levantamento fático da área litigiosa. A decisão condicionou a reavaliação do pedido ao cumprimento de diligências prévias pela parte autora, consistentes na apresentação de captura de tela de mapa "online" e estimativa do número de famílias ocupantes. Os agravantes, beneficiários da justiça gratuita, pleiteiam a reforma da decisão, sob a alegação de hipossuficiência técnica e financeira para o cumprimento das determinações e de que a negativa obsta a efetivação da liminar possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere, provisoriamente, a nomeação de perito e condiciona a reanálise do pedido ao cumprimento de diligências probatórias prévias e mais simples pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, configura cerceamento de defesa ou se insere no âmbito do poder de direção do processo pelo juiz. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não constitui indeferimento definitivo da prova pericial, mas mero juízo de oportunidade e conveniência, postergando a análise de sua necessidade para momento futuro. A determinação para que a parte autora cumpra, antes, diligências de fácil alcance, está em conformidade com o poder-dever do magistrado de dirigir o processo. 4. O benefício da justiça gratuita, embora garanta o acesso à jurisdição, não isenta a parte de seu dever fundamental de cooperar com o juízo, fornecendo os subsídios fáticos que estão ao seu alcance e que não demandam conhecimento técnico aprofundado. IV. Dispositivo e tese 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O indeferimento provisório de prova pericial, postergando-se a sua análise para momento ulterior, após a tentativa da parte de cumprir diligências probatórias mais simples, não caracteriza cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever do magistrado na condução do processo. 2. O benefício da justiça gratuita não exime a parte de seu dever de cooperar com o juízo, fornecendo os elementos fáticos e probatórios que estejam ao seu alcance e que não demandem conhecimento técnico especializado ou custos elevados. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de reintegração de posse, contra r. decisão de fls. 745/746 da origem que, indeferiu o pedido de nomeação de perito, fundamentando que não seria crível que os herdeiros, após o inventário, não soubessem individualizar o imóvel. Reiterou a necessidade de apresentação da captura de tela do “Google Maps" (antes e atualmente) e estimativa “aproximada" da quantidade de famílias na área e determinou que se aguardasse referida diligência. Sustentaram os agravante, em apertada síntese, que houve desacerto na r. decisão impugnada, visto que indeferiu a nomeação de perito judicial, apesar da comprovada impossibilidade técnica e financeira da parte para elaborar croqui, delimitação da área e estimativa de famílias ocupantes, confundindo a individualização do imóvel no inventário com a necessidade de prova técnica para fins possessórios, bem como exigindo providências inviáveis sem auxílio especializado. Destacaram que, a recusa em nomear um perito representa um obstáculo à efetivação da liminar de reintegração de posse, deferida em 2017 e ainda pendente de cumprimento, violando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do acesso à justiça e da efetividade processual. Requereram a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformá-la, determinando-se a nomeação de perito judicial (fls.1/7). Por esta Relatora, foi indeferido o efeito suspensivo, por não vislumbrar risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando a natureza instrutória da decisão agravada. Na mesma oportunidade, determinou a intimação dos agravantes para que comprovassem a concessão da gratuidade de justiça ou recolhessem o preparo em dobro, sob penalidade de deserção (fls.758/760). Em atendimento, os agravantes peticionaram (fls. 764/765), informando que os benefícios da gratuidade processual foram concedidos na origem, conforme decisão de fls. 487 dos autos principais. Recurso tempestivo, justiça gratuita (fls. 487 dos autos principais) e sem contraminuta. Recurso remetido a sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 984/2025 do E. TJSP. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129544-02.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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