Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel — provimento do agravo de instrumento para reconhecer crédito extraconcursal em razão da recuperação judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão da recuperação judicial da empresa agravada. O agravante, Roberto Pupin, argumentou que seu direito à restituição de valores pagos só surgiu com o ajuizamento da demanda, que ocorreu após a recuperação judicial da agravada. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, fundamentando que o fato gerador do crédito, que é a intenção de rescindir o contrato, ocorreu após o pedido de recuperação judicial, tornando o crédito extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a decisão anterior foi reformada, permitindo a continuidade da execução dos créditos pleiteados pelo agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2071872-36.2026.8.26.0000 - Rel.ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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