Responsabilidade civil por desconto indevido em conta corrente — indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Alegação de sucumbência recíproca.
Ementa
Resumo Jurídico
: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – Desconto indevido, promovido pela ré, em conta corrente da autora – Quantia fixada a título de indenização (R$ 5.000, 00) que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos – Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) – Sentença reformada neste ponto – Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em valor adequado à natureza da causa, observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido. Vistos Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Antonia Tercero em face de Brasil Método Comércio, Representação e Corretagem de Seguros S/C Ltda. - EPP, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 57/61, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1001610-16.2025.8.26.0032 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS- julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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