Cumprimento de sentença em cobrança de despesas condominiais — necessidade de avaliação idônea do bem penhorado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da avaliação de um bem penhorado, realizada por um oficial de justiça, que foi contestada pela massa falida de Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda. A decisão anterior havia rejeitado a impugnação à avaliação, mantendo o valor estimado. O tribunal, ao dar provimento ao recurso, decidiu que a avaliação realizada não era válida, pois o oficial de justiça reconheceu não ter conhecimento técnico para tal, limitando-se a uma estimativa informal. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de uma avaliação técnica idônea, conforme o artigo 870, parágrafo único, do CPC, que exige a nomeação de um avaliador quando conhecimentos especializados são necessários, visando proteger os interesses da massa falida e garantir a regularidade dos atos expropriatórios. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2094952-29.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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