Reinclusão de candidato na lista de Pretos, Pardos e Indígenas em concurso público — segurança concedida por ilegalidade na exclusão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoSistema de cotas raciais. Enquadramento na condição de cotista.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exclusão de Renato Cristiam Goldoni Domingos da lista de candidatos Pretos, Pardos e Indígenas no IV Concurso Público de Agente de Defensoria Pública, em razão de uma norma editalícia que limitava a convocação para a entrevista de heteroidentificação apenas aos nove primeiros classificados na prova objetiva. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, determinando a reinclusão do impetrante na lista de candidatos PPI, na ordem de classificação correspondente à sua nota final. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a norma editalícia em questão violava o princípio da razoabilidade, uma vez que resultou na exclusão de candidatos com pontuação superior em favor de outros com notas inferiores.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1069833-89.2024.8.26.0053 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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