Honorários de sucumbência em ação de cobrança — fixação por equidade em razão de valor irrisório
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação dos honorários de sucumbência em uma ação de cobrança, onde o réu concordou com o pedido do autor e foi condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, resultando em um montante considerado irrisório. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários por equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ, e estabeleceu o valor dos honorários em R$2.000,00, considerando a complexidade do caso e o trabalho do advogado. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da técnica da distinção e a adequação da fixação dos honorários em razão do valor irrisório anteriormente estipulado, ressaltando que a tabela da OAB é meramente sugestiva e não vinculante.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 9228069-61.2007.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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