Execução de dívida condominial — designação de leilão com lance mínimo de 60% do valor da avaliação é válida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDívida condominial anterior à arrematação.

Ementa

Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento - Execução de dívida condominial - Designação de leilão do imóvel com lance mínimo de 60% do valor da avaliação para a 2ª praça - Possibilidade - Aplicação da regra geral do artigo 891 do CPC - Cota-parte penhorada em primeiro grau que não pertence à executada interdita - Imóvel de propriedade comum da devedora e seu cônjuge, casados sob o regime da comunhão total - Executada que não herda, apenas mantém sua meação - Devedora que perdeu sua cota-parte em processo pretérito - Restante do imóvel que pertence exclusivamente aos filhos - Recurso improvido, cassada a liminar. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2128745-56.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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