ICMS – Anulação de lançamento fiscal por inidoneidade de notas fiscais – Ação improcedente e condenação em custas e honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a anulação de um lançamento fiscal realizado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a Transtudo Express Transporte de Cargas Ltda., que se creditou indevidamente de ICMS com base em notas fiscais emitidas por uma empresa considerada inidônea. A Fazenda do Estado apelou da decisão que havia julgado a ação procedente, argumentando que a autora não apresentou provas suficientes da efetiva realização das operações que justificariam o crédito de ICMS. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Fazenda, julgando improcedente a ação da autora e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base na insuficiência de provas apresentadas para comprovar a realidade das operações alegadas. [TJSP - Apelação Cível - 1001756-59.2025.8.26.0484 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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