Extinção de processo de inventário por litispendência — prevenção fixada pela data de distribuição da petição inicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à definição de qual ação de inventário deve prosseguir, considerando a existência de litispendência entre duas demandas idênticas. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Cláudia Bernadete Salvador, reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido de extinção do segundo processo. O fundamento principal da decisão foi que a prevenção para o processamento de inventários deve ser fixada exclusivamente pelo critério cronológico da distribuição da petição inicial, configurando litispendência a tramitação de feito posterior sobre o mesmo acervo hereditário, o que impõe a extinção do segundo processo sem resolução de mérito. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2095157-58.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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