Indeferimento de gratuidade da justiça em agravo de instrumento — Recorrente com rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora – Insurgência – Não acolhimento – Recorrente que aufere rendimentos e realiza movimentações financeiras incompatíveis com o pedido de concessão do benefício – Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício – Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos – Recurso desprovido. Vistos Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Henrique Barros dos Santos, atacando a r. decisão de fls. 216/218 dos autos originários proferida em sede de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Aduz o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que ficou devidamente comprovado pelos elementos colacionados aos autos. O agravo, tempestivo e isento de preparo em razão da matéria debatida, foi regularmente processado, com efeito suspensivo (fls. 15) e com contraminuta (fls. 20/21).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2119834-55.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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