Cobrança de multa por rescisão antecipada em contrato de telefonia — validade da cláusula de fidelização questionada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança de multa por rescisão antecipada em um contrato de prestação de serviços de telefonia, em razão de uma cláusula de fidelização de 24 meses. A decisão negou provimento ao recurso da ré, que alegava que o cancelamento das linhas ocorreu devido à inércia da autora após um bloqueio por perda/roubo. O tribunal concluiu que não havia comprovação de pedido de cancelamento por parte da autora e que a documentação demonstrava apenas um pedido de suspensão temporária dos serviços, conforme previsto no contrato, que não previa cancelamento automático após o período de suspensão. Assim, a cobrança da multa foi considerada indevida.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1053693-76.2024.8.26.0506 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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