Ação de consignação em pagamento — recurso não conhecido devido à irregularidade processual e falta de citação da parte ré
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Marcela Ribas Guimarães contra a decisão que indeferiu a petição inicial de sua ação de consignação em pagamento, alegando a impossibilidade de quitar um débito devido à situação cadastral inapta da parte ré. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a citação da parte ré é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, e que a apelante não cumpriu com suas obrigações processuais, como o recolhimento das custas necessárias para a citação. A inércia da autora e a falta de atualização de seu endereço resultaram na presunção de validade das intimações, levando à extinção do feito por ausência de interesse recursal.
[TJSP - Apelação Cível - 1040174-15.2024.8.26.0577 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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