Gratuidade judiciária em ação de rescisão contratual — manutenção do benefício ao réu por ausência de prova de alteração econômica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
é a seguinte: "AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes." (AgRg no Ag n. 509.905/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 352.) Relativamente à pretensão da autora agravante, para a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida ao ré-reconvinte, as alegações apresentadas pela recorrente são genéricas e desprovidas de qualquer espécie de prova concreta capaz de caracterizar a alteração da capacidade econômica do recorrido, já valorados os fatos pelo julgador, constando reforço da motivação na decisão dos embargos de declaração (fls. 270/271) no sentido de que "... Os elementos trazidos aos autos, em especial a natureza da lide e a documentação apresentada, corroboram a presunção de hipossuficiência. O fato de ter havido o recolhimento pontual de custas da reconvenção (muitas vezes realizado com auxílio de terceiros ou por esforço excepcional para evitar a extinção, como alegado nos autos) não afasta, por si só, a incapacidade de suportar os elevados custos de uma perícia de engenharia civil/avaliação, sem prejuízo do sustento próprio. Assim, mantenho a gratuidade concedida ao réu DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS e rejeito os embargos da autora neste ponto..." Ademais, inexistente fato novo suficiente para ensejar a revogação da benesse, tendo se manifestado o réu nos autos, com declaração de dificuldades financeiras, pobreza para fins judiciais e isenção de IRPF, o que não foi suficientemente rechaçado. Outrossim, destaque-se que a miserabilidade não é pressuposto para alcançar a assistência judiciária. Nesse sentido, enquanto membro do STJ, o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO assentou no Recurso Especial nº 263.781-SP, que a pobreza extrema não é requisito para obtenção do benefício: "Assistência judiciária. Dissídio.1. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 263.781/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 22/5/2001, DJ de 13/8/2001, p. 150.) Como dito, na hipótese, a gratuidade judiciária foi anteriormente concedida ao réu-reconvinte, ora agravado, considerados suficientes pelo digno magistrado a declaração de pobreza para fins judiciários, as declarações, informações e os documentos acostados aos autos, tidos como suficientes para atestar a situação desfavorável ao custeio da demanda judicial, sem prejuízo ao sustento próprio ou familiar, ausente nestes autos demonstração bastante de efetiva alteração da situação financeira, ou razão para a revogação do benefício que foi anteriormente concedido, razão pela qual ratifica-se o que restou decidido. À propósito: "Compra e venda – Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença – Pretensão ao recebimento de honorários de sucumbência – Ausência de prova da alteração da situação financeira do devedor, que é beneficiário da justiça gratuita, cuja condição suspende a exigibilidade do título em relação às verbas de sucumbência – Configurada hipótese de extinção do cumprimento de sentença – Sentença mantida – Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0000104-05.2023.8.26.0028; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) "Apelação. Impugnação de Crédito. Cumprimento de sentença do advogado da impugnada/recuperanda, com pedido de revogação da gratuidade judiciária conferida ao impugnante/credor e, então, que lhe seja exigido o pagamento dos honorários de sucumbência. Incidente rejeitado. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova que permita revogar a gratuidade judiciária, outrora deferida. Manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0003319-75.2023.8.26.0161; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Como, na espécie, (a) a parte ré apelante não desincumbiu do ônus de provar a pactuação pela parte autora do contrato bancário objeto da ação alegada na contestação "em 26/08/2020 foi firmada a contratação do empréstimo nº 338738184-5 entre PAN e parte autora com assinatura do contrato" -, visto que não manifestou interesse na realização da indispensável prova pericial oportunizada para esse fim, (b) é de se reconhecer que restou configurado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, em decorrência de contrato bancário, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, na parte em que: (c.1) reconheceu que o contrato bancário objeto da demanda - "contrato de empréstimo consignado n° 338738184-5" - não obriga a parte autora, ante a falta de prova da veracidade da assinatura aposta nos documentos juntados aos autos e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão; e (c.2) declarou a inexigibilidade do contrato objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou à parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$10.000, 00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados; e (b) a manutenção da r. sentença, no que concerne à deliberação de admitir a compensação (b.1) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexigível com (b.2) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (b.3) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC, (b.4) ante a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídicos declarado inexigível, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. JUROS DE MORA - No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, mantém-se a r. sentença, na parte em que determinou que os juros simples de mora, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c. c. CTN, art. 161, § 1º), incidam: (i) na condenação de devolução de valores pagos, a partir das datas dos descontos indevidos realizados por débitos do contrato objeto da ação, por se tratar de responsabilidade extracontratual; e (ii) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do primeiro desconto realizado para satisfação do débito do contrato objeto da ação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1064541-16.2023.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade concedido aos executados. Insurgência das exequentes. Ausência de prova robusta da alteração da situação financeira que justifique a revogação das benesses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2078319-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Assim, a hipótese é de manutenção da decisão agravada por seus próprios termos e os ora acrescidos. Diante do exposto,
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2118694-83.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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