Agravo Interno em Mandado de Segurança Coletivo — Negado provimento ao recurso sobre suspensão de cumprimento de sentença envolvendo policiais militares
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão de ações, execuções e cumprimentos de sentença que envolvem a incidência de quinquênios sobre o adicional de insalubridade, em decorrência de uma decisão que conferiu efeito suspensivo a um recurso especial. A parte agravante, Cassiana Torres, buscou afastar essa suspensão, alegando nulidade da decisão por suposta invasão de competência funcional. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, fundamentando que a competência para processar recursos especiais e extraordinários pode ser atribuída a outros órgãos fracionários, conforme o regimento interno, e que não cabe ao órgão fracionário questionar a determinação do Presidente da Seção de Direito Público.
[TJSP - Agravo Interno - 3002799-57.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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