Extinção de processo sem julgamento do mérito em ação de exigir contas devido ao falecimento da autora e falta de interesse recursal da ré
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExtinção da pessoa jurídica no curso da demanda. Sucessão processual por seus sócios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Jessica Barbara Fonseca contra a sentença que extinguiu o processo de exigir contas sem julgamento do mérito, condenando-a ao pagamento das verbas de sucumbência. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a apelante não possui interesse recursal e legitimidade, uma vez que a condenação se dirigia à parte contrária, e não a ela. Além disso, a eventual responsabilidade dos advogados por uso de procuração falsa não era objeto do processo e deveria ser apurada em via própria.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016841-81.2022.8.26.0196 -CARLOS ALBERTO DE SALLES julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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