Suspensão de cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo para policiais militares — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do cumprimento de sentença em um mandado de segurança coletivo que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares, determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público em razão de um recurso especial interposto. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a suspensão até o exame de admissibilidade do recurso especial. O fundamento principal da decisão foi a validade da disposição do Regimento Interno que confere aos Presidentes das Seções a competência para processar recursos especiais e extraordinários, não cabendo ao órgão fracionário questionar a correção da determinação do Presidente da Seção.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2153547-21.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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