Suspensão de cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo para policiais militares — recurso não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do cumprimento de sentença em um mandado de segurança coletivo que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares, determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público em um recurso especial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes, mantendo a suspensão até o exame de admissibilidade do recurso especial. O fundamento principal da decisão é que a competência para conferir efeito suspensivo a recursos especiais pode ser atribuída a outros órgãos fracionários, conforme o Regimento Interno do Tribunal, e que não cabe ao órgão fracionário questionar a correção da determinação do Presidente da Seção. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2160308-68.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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