Crime ambiental — Criação de gado em área de preservação permanente — Recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGRASSI NETO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Samuel Alfeli por crimes ambientais, especificamente por destruir ou danificar floresta de preservação permanente e dificultar a regeneração natural da vegetação, ao criar gado em área de preservação. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação e corrigindo um erro material na somatória das penas, que foram ajustadas para 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 22 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a suficiência das provas apresentadas, que demonstraram a prática dos delitos, além da improcedência dos pedidos de diligência e absolvição do réu, que não se sustentaram diante das evidências coletadas durante a instrução processual. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500241-75.2024.8.26.0480 - Rel. GRASSI NETO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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