Agravo de Instrumento sobre diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares — suspensão mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares, determinada em recurso especial interposto na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. O agravante buscava afastar essa suspensão, alegando que o cálculo já havia sido homologado e transitado em julgado. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a suspensão, pois esta abrange todas as ações e execuções relacionadas ao mandado de segurança coletivo, independentemente de decisões anteriores sobre a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade ou a aplicação do IRDR, Tema 47, sobre a coisa julgada constituída antes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2153663-27.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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