Porte ilegal de arma de fogo — condenação mantida com base em provas suficientes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGRASSI NETO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Pedro Cezarette Neto pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme o art. 14 da Lei n. 10.826/03. O apelante argumentou que as armas estavam desmuniciadas e em ambiente rural, não apresentando risco à segurança pública, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, fundamentando que a materialidade e a autoria do crime estavam suficientemente demonstradas por depoimentos de policiais e laudos periciais que confirmaram a potencialidade lesiva das armas e munições apreendidas, independentemente de estarem desmuniciadas.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501096-74.2025.8.26.0559 - Rel. GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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