Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança Coletivo — Negado provimento ao recurso sobre diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão do cumprimento individual de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo, que envolve diferenças de quinquênios e sexta-parte para policiais militares. O agravante, Gilberto Rogatti Junior, buscou afastar essa suspensão, argumentando que o cálculo já havia sido homologado e que não haveria mais questionamento sobre a incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a suspensão determinada em recurso especial interposto na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, fundamentando que a suspensão abrange todas as ações e execuções relacionadas ao mandado de segurança coletivo, independentemente de decisões anteriores sobre a matéria.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2152012-57.2026.8.26.0000 - Rel. EDSON FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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