Usucapião extraordinária — extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de posse atual e falta de interesse processual

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE POSSE ATUAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel, alegando posse prolongada, mansa, pacífica e com ânimo de dono desde 1976. Pedido de indenização por benfeitorias incluído na inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento judicial da usucapião após a perda da posse e na adequação da cumulação de pedido indenizatório com usucapião. III. Razões de Decidir 3. A usucapião exige demonstração de situação possessória atual, o que não se verifica, comprometendo o interesse processual. 4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça orienta que a perda da posse afasta o interesse processual para a ação de usucapião. 5. Sentença anterior reconheceu que o apelante ocupava o imóvel como comodatário, não habilitando pedido de usucapião, fazendo coisa julgada. 6. Pedido de indenização por benfeitorias está prescrito, pois foi ajuizado treze anos após a desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião exige posse atual para reconhecimento judicial. 2. A perda da posse afasta o interesse processual na ação de usucapião. 3. Pedido de indenização por benfeitorias está prescrito. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, incisos V e VI; art. 487, inciso II; art. 502. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 0001525-57.2015.8.26.0627, rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Hélio Quirino Maia Junior em face de Clésio Rogério Salgado, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel descrito nas matrículas nº 106.567 e 105.568 do 15° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, sob a alegação de posse prolongada, mansa, pacífica e com ânimo de dono. O autor afirma que a posse teve início em 1976, exercida por seu genitor, sendo posteriormente a ele transmitida, mantendo-se a ocupação por mais de trinta anos, até o ano de 2012, quando o imóvel foi alienado a Clésio, o terceiro, sobrevindo ação de imissão na posse que resultou na retirada da família do local. Sustenta que, à época da perda da posse, já se encontravam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. A inicial foi aditada a fls. 104/109, para inclusão de pedido indenizatório pelas benfeitorias realizadas no imóvel. O feito tramitou com determinações de emenda à inicial e complementação documental (fls. 138/139), sobrevindo, inicialmente, sentença de extinção sem resolução do mérito (fls. 144/145), posteriormente anulada em sede de embargos de declaração (fls. 167). Na sequência, foi prolatada nova sentença (fls. 167/170), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, ante a cumulação de pedido indenizatório com usucapião, bem como pela ausência de posse atual, considerada requisito indispensável à configuração da pretensão, afastando o interesse processual. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 173/184), sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ter erroneamente extinguido o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual decorrente da inexistência de posse atual do imóvel. Aduz que a usucapião constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, de natureza declaratória, razão pela qual o reconhecimento judicial pode ocorrer mesmo após a perda da posse, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais em momento anterior ao esbulho ou à retirada do bem. Argumenta que a posse exercida por sua família teve início no ano de 1976, com seu genitor, tendo sido transmitida a ele após o falecimento ocorrido em 1996, mantendo-se de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini por período superior a trinta anos, circunstância que caracteriza a consumação da prescrição aquisitiva antes mesmo da alienação do imóvel e da propositura da ação de imissão na posse pelo atual titular registral. Sustenta que, ao tempo da perda da posse, o direito à propriedade já se encontrava consolidado, não podendo ser afastado por ato posterior. Defende que a retirada do imóvel, ocorrida por força de decisão judicial em ação de imissão na posse, não tem o condão de desconstituir direito já adquirido, tampouco afasta o interesse processual na obtenção de provimento jurisdicional declaratório, uma vez que busca o reconhecimento formal de situação jurídica preexistente. Afirma que a sentença incorre em equívoco ao condicionar o cabimento da usucapião à posse atual, exigência não prevista em lei para hipóteses em que o prazo aquisitivo já se encontra integralmente cumprido. Alega, ainda, que a extinção do feito sem análise do mérito viola os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito, especialmente diante da robustez fática narrada e dos elementos probatórios apresentados, os quais evidenciam o longo período de posse qualificada exercida por sua família. Sustenta que há utilidade e necessidade na prestação jurisdicional, tendo em vista a pretensão de ver reconhecido o domínio do bem, independentemente da situação possessória atual. No tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, o apelante sustenta que a eventual inadequação da cumulação não autoriza a extinção integral do processo, sendo possível a adoção de providências processuais menos gravosas, como a cisão do feito ou o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de usucapião, com a remessa da pretensão indenizatória à via própria. Argumenta que a solução adotada pelo Juízo de origem implica cerceamento do direito de ação e afronta aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Assevera também que enfrentou dificuldades na obtenção de documentos técnicos, como planta e memorial descritivo do imóvel, em razão da perda da posse e da impossibilidade de acesso ao bem, circunstância que justificaria a flexibilização das exigências formais ou a realização de prova pericial judicial para suprir tais lacunas. Reitera que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, o que reforça a necessidade de interpretação processual favorável ao acesso à jurisdição. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja afastada a extinção do feito, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e instrução processual, ou, alternativamente, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de usucapião, com o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel descrito na inicial, nos termos em que deduzido. Deixou o apelante de recolher preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 138). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1072096-16.2025.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Usucapião extraordinária — extinção do feito… — TJSP