Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição para aposentadoria — remessa necessária desprovida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria – Segurança concedida – Retardamento injustificado, por mais de quatro meses, por parte da Administração – Direito líquido e certo violado – Sentença mantida – Não provimento do reexame necessário. Remessa Necessária 1006304-72.2019.8.26.0053 Relator(a): Sidney Romano dos Reis Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 13/08/2021 Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – DESPROVIMENTO DE RIGOR – INEGÁVEL QUE TODO CIDADÃO TEM O DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE BEM COMO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE situações de interesse pessoal - Inteligência dos artigos 5°, LXXVIII e XXXIV, da Constituição Federal – Demora injustificada – Segurança que se impunha para compelir a autoridade coatora a emitir as certidões pretendidas – Sentença mantida – Remessa necessária desprovida. A r. sentença deve prevalecer. DISPOSITIVO Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária. Alves Braga Junior Relator ASSINADO COM CERTIFICADO DIGITAL [TJSP - Mandado de Segurança - 1108207-43.2025.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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