Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva por reiteração infracional — ordem denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um habeas corpus impetrado em favor de Kendy Cunha, que contestava a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, sob a acusação de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante alegou a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além de questionar a legalidade da prisão e a fixação do regime inicial fechado. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem, afirmando que estavam presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, considerando a reiteração infracional do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública, além de não vislumbrar ilegalidade na decisão de primeiro grau. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2115855-85.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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