Gratuidade judiciária em cumprimento de sentença — extensão da benesse à fase executiva confirmada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extensão da gratuidade judiciária concedida à Anglo Americana Comercial de Ferro e Aço Ltda. na fase de conhecimento para o cumprimento de sentença, que havia sido condicionada ao recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, permitindo o processamento do cumprimento de sentença sem a necessidade de recolhimento prévio da taxa judiciária. O fundamento principal da decisão foi que a gratuidade judiciária, já deferida na fase de conhecimento, se estende ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 82, §2º, do CPC, que autoriza o diferimento do recolhimento de custas em situações como a presente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2322106-72.2025.8.26.0000 - Rel.CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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