Tutela cautelar em recuperação judicial — arrematação de imóvel não considerada essencial à atividade empresarial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência. Execução fiscal e recuperação judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tutela de urgência deferida em tutela cautelar antecedente de recuperação judicial, que impedia a imissão na posse de um imóvel arrematado pela agravante. A agravante, Schutz Vasitex Indústria de Embalagens Ltda., argumentou que a arrematação foi aperfeiçoada antes do deferimento da recuperação judicial e que o imóvel não é essencial para a atividade da agravada, Sadokin Eletro Eletrônica Ltda., que o utiliza apenas parcialmente e está alugado a terceiros. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, revogando a tutela de urgência, fundamentando que a arrematação constituía ato jurídico perfeito e que o imóvel não se enquadrava como bem essencial à atividade empresarial da agravada, autorizando a imissão na posse do imóvel arrematado. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2374968-20.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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