Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida — condenação mantida com provimento parcial para redução das penas-base

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCaracterização do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo ou munição. Relevância da comprovação do potencial lesivo dos artefatos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Allan Sanches Real pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, conforme o art. 16, § único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do apelante, reduzindo as penas de 04 anos e 01 mês de reclusão para 03 anos e 06 meses, além de 14 dias-multa para 11 dias-multa, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. O fundamento principal da decisão foi a análise do conjunto probatório, que demonstrou a materialidade e a autoria do crime, além da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devido à reincidência do réu. [TJSP - Apelação Criminal - 0005834-18.2017.8.26.0477 - Rel. GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Posse ilegal de arma de fogo com numeração… — TJSP