Tráfico de entorpecentes — manutenção da pena benevolentemente fixada em primeira instância ante ausência de apelo do Ministério Público

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Kelwin Jefferson Cruz dos Santos, condenado por tráfico de entorpecentes, que buscava a revisão da dosimetria da pena. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 400 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O fundamento principal da decisão foi a ausência de apelo por parte do Ministério Público, o que impossibilitou a correção da pena benevolentemente fixada em primeira instância, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1506149-73.2025.8.26.0385 - Rel. GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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