Embargos de declaração cível — omissão verificada em medidas atípicas de apreensão de CNH e passaporte

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão verificada em acórdão anterior que deferiu medidas atípicas de apreensão de CNH e passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito da embargada. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a necessidade de observar a ordem de suspensão dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça e suprindo a nulidade do julgamento anterior. A decisão fundamentou que as medidas atípicas não atendem ao requisito de subsidiariedade do Tema 1.137, uma vez que existem indícios de patrimônio penhorável dos devedores, impossibilitando, por ora, o deferimento das medidas solicitadas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2220306-69.2023.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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