Embargos de declaração em recuperação judicial — omissão sanada quanto à natureza concursal do crédito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do acórdão anterior em relação à data de constituição da relação jurídica material e à aplicabilidade da nova redação do artigo 44 da Lei 4.886/1965 às recuperações judiciais anteriores à sua vigência. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo que a nova redação não se aplica retroativamente e que o crédito da embargada deve ser classificado como trabalhista, devendo ser inscrito na classe I do Quadro-Geral de Credores. O fundamento principal da decisão foi a proteção dos princípios da segurança jurídica e par conditio creditorum, considerando que a relação de representação comercial existia antes do pedido de recuperação judicial. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2276868-64.2024.8.26.0000 - CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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