Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos — inclusão de dirigente no polo passivo mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica de uma associação civil, visando incluir a dirigente no polo passivo de uma demanda de cumprimento de sentença. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, mantendo a decisão que deferiu o incidente de desconsideração, com base na Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor, que permite a desconsideração sem a necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial, desde que haja obstáculo ao ressarcimento do consumidor. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da relação de consumo e a comprovação da insolvência da associação, que justificaram a inclusão da dirigente no polo passivo para garantir o ressarcimento dos danos causados ao consumidor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2389944-32.2025.8.26.0000 - LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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