Habeas Corpus — Denegação de ordem por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência para obtenção de provas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LUCIO JUNIO VERIDIANO SANTANA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE TELEFONIA PARA OBTENÇÃO DE REGISTROS DE CONEXÕES QUE COMPROVARIAM QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS DURANTE O DELITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE REGISTROS DE CONEXÕES TELEFÔNICAS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR PROVIDÊNCIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS SEM QUE ISSO ACARRETE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A DILIGÊNCIA POSTULADA É IRRELEVANTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTIVESSE NA POSSE EXCLUSIVA DO APARELHO CELULAR NA DATA DOS FATOS, E O PACIENTE FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DA EXTORSÃO QUALIFICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Denega-se a ordem impetrada. Jurisprudência Citada: STF, RHC 126853 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/08/2015. STF, HC 106734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 15/03/2011. Corréus: Carlos Eduardo da Silva Rosa, Guilherme Gonçalves de Oliveira, Yeda Marcela Freitas dos Santos, Gabrihellen Lauand Barros e Vitória Alves de Santana Vistos. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Dr. Carlos Eduardo de Souza e Dr. Ricardo Henrique Paradella Teixeira em favor de LUCIO JUNIO VERIDIANO SANTANA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do cerceamento de defesa imposto pela autoridade coatora ao indeferir pedido de expedição de oficio a empresa operadora de telefonia, a fim de obter registros de conexões com estações rádio base (ERB) de linha telefônica celular em nome do paciente, que comprovam que o acusado não se encontrava no local dos fatos durante o cometimento do delito, o que impede a Defesa de promover o contraditório e a ampla defesa em nome do paciente. Por essas razões, buscam a concessão da ordem para o deferimento da prova requerida em sede de instrução criminal. Indeferida a medida liminar e dispensadas as informações (fls. 31/32), manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (fls. 38/40). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2135634-26.2026.8.26.000 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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