Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, que alegou omissões no acórdão anterior, especialmente sobre a comprovação do nexo causal do incêndio e a valoração das provas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia abordado de forma clara e fundamentada as questões levantadas, não havendo omissões ou vícios a serem corrigidos. O fundamento principal da decisão foi que os embargos visavam, na verdade, rediscutir o conteúdo da decisão anterior, o que não é permitido nos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000086-73.2022.8.26.0101 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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